A Arquitetura Persuassiva das Plataformas Digitais como Vetor de Adultização: Desafios para a Regulação e a Educação

A metáfora da "Terra do Nunca", de J. M. Barrie representa com precisão o ambiente digital contemporâneo: um território sedutor e sem fronteiras que, sob uma fachada lúdica, esconde os "ganchos" invisíveis de uma arquitetura projetada para capturar e reter a atenção. Esse projeto, alicerçado no capitalismo de vigilância descrito por Shoshana Zuboff, tem como combustível os dados dos usuários e, como mecanismo central, a arquitetura persuasiva – um conjunto de técnicas (reprodução automática, notificações, recompensas variáveis) que condicionam o comportamento e aceleram artificialmente o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Este ensaio analisa como essa arquitetura atua como um potente vetor de adultização precoce, impondo aos jovens padrões estéticos, linguagens e preocupações típicas da vida adulta, e discute os complexos desafios que esse fenômeno representa para a regulação estatal e para a educação.

Ademais, a adultização online é um subproduto direto da lógica de negócio das plataformas. Como previsto por Neil Postman, a infância, enquanto fase distinta e protegida está se dissipando em um ambiente que não reconhece fronteiras etárias. Além disso, a arquitetura algorítmica persuasiva explora a hipervulnerabilidade digital de crianças e adolescentes – uma condição de assimetria informacional, técnica e neurocognitiva que os torna alvos fáceis. Suas "sombras digitais", metáfora para os rastros de dados que deixam online, são capturadas e utilizadas para criar perfis comportamentais detalhados. Então, esse material alimenta sistemas de recomendação que, prioritizando o engajamento, frequentemente os expõem a conteúdos sexualizados, desafios perigosos e publicidades predatórias, roubando-lhes o direito a um desenvolvimento psicossocial saudável e natural.

Diante desse cenário, a atuação estatal, na visão de Ingo Wolfgang Sarlet, torna-se imperativa para a realização concreta dos direitos fundamentais. Conforme a resposta jurídica que se materializou na Lei nº 15.211/25, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), cujos pilares foram sintetizados por Laís Peretto. Nesse sentido, a lei opera uma mudança de paradigma, invertendo o ônus da proteção: de uma postura reativa das plataformas para uma obrigação proativa de segurança desde a concepção (Safety by Design). Seus mecanismos incluem:

           - Transparência algorítmica e adoção de configurações de privacidade no nível máximo por padrão.

- Verificação etária confiável (não por autodeclaração) e ferramentas de controle parental acessíveis.

- Proibição do perfilamento e da publicidade direcionada a crianças.

- Remoção ágil de conteúdos ilegais, como os de abuso e exploração sexual.

Ademais, a fiscalização ficará a cargo de uma autoridade nacional autônoma, com previsão de multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, garantindo o poder de coercividade necessário.

Portanto, apesar do avanço legal, obstáculos significativos persistem. Na regulação, há uma tensão constante entre proteção e liberdade de expressão, além da complexidade técnica de fiscalizar algoritmos opacos, como bem aponta o senador Alessandro Vieira, relator da ECA Digital. Paralelamente, os estudos de Daniel Becker pediatra, revelam que a exposição precoce pode gerar traumas profundos e comprometer a formação da personalidade, exigindo uma abordagem educacional que vá além da tela. A pesquisa de Danillo Magnum Farias Chagas e colegas da Universidade Tiradentes corrobora essa visão, associando o uso excessivo de mídias digitais ao aumento de sintomas de depressão e estresse em adolescentes. Nesse contexto, o advocacy digital de figuras como Felca (Felipe Bressanim) foi crucial para dar visibilidade ao problema, catalisando um movimento social que pressionou o poder público a agir. Por fim, a efetividade da lei dependerá de um esforço coletivo, que envolva, conforme defende Flávio Arns, relator do projeto no Senado, não apenas a coerção sobre as plataformas, mas também a promoção de uma educação midática crítica para capacitar jovens, famílias e educadores a navegarem esse ambiente de forma segura e consciente. 

REFERÊNCIAS

ARNS, Flávio. Educação digital e proteção infantojuvenil. Brasília: Senado Federal, 2025.

BARRIE, J. M. Peter e Wendy: a metáfora da "Terra do Nunca" para descrever o ambiente digital contemporâneo. Londres: Hodder & Stoughton, 1911.

BARRIE, J. M. Peter Pan. London: Hodder & Stoughton, 1911.

BECKER, Daniel. Crianças sob pressão digital: saúde emocional e desenvolvimento. São Paulo: Companhia das Letras, 2023.

BRESSANIM, Felipe (Felca). O poder das telas e a infância perdida. São Paulo: Autêntica, 2024.

BRASIL. Lei nº 15.211, de 10 de setembro de 2025. Institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Diário Oficial da União: Poder Executivo, Brasília, DF, 11 set. 2025.

CHAGAS, Danillo Magnum Farias et al. Uso excessivo de mídias digitais e saúde mental de adolescentes. Aracaju: Universidade Tiradentes, 2022.

EDUCAÇÃO MIDIÁTICA E FORMAÇÃO CRÍTICA NA ERA DIGITAL. In: Neurociência e Gamificação. E-book, 2025. p. 43–51. Disponível em: https://zenodo.org/records/14645722. Acesso em: 21 out. 2025.

PERETTO, Laís. ECA Digital: proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Brasília: Senado Federal, 2025.

POSTMAN, Neil. O desaparecimento da infância. Tradução de Suzana Menescal e José Laurênio de Melo. Rio de Janeiro: Graphia, 1999.

POSTMAN, Neil. O desaparecimento da infância. Rio de Janeiro: Graphia, 1994.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 12. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2022.

SOARES, Marco Britto. Educação midiática, jornalismo na escola e o desafio da avaliação. 2025. Dissertação (Mestrado em Jornalismo) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2025.

VIEIRA, Alessandro. Relatório do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Brasília: Senado Federal, 2025.

ZUBOFF, Shoshana. A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Tradução de George Schlesinger. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2020.

ZUBOFF, Shoshana. The age of surveillance capitalism: the fight for a human future at the new frontier of power. New York: PublicAffairs, 2019.